Pode ser Leiloeioro Oficial qualquer pessoa de nacionalidade brasileira maior de 25 anos de comprovada idoneidade moral e não pode ser comerciante (registrado como pessoa jurídica) entretanto não é necessário curso superior e não existe limite de vagas. Conforme parecer jurídico do DNARC - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 147/04 ...Não há lei que confira poderes às Juntas Comerciais para a realização de concurso ou outros procedimentos para o exercício da profissão de leiloeiro oficial, apenas o sistema de matrícula e seu cancelamento, previsto na legislação vigente.