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Duvidas Frequentes
Não existe limite de vagas para ser Leiloeiro Oficial, ou Leiloeiro Rural conforme estabelece o Artigo 5º da Constituição Federal e o parecer abaixo do DNARC
Parecer jurídico do DNARC - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 147/04 ...Não há lei que confira poderes às Juntas Comerciais para a realização de concurso ou outros procedimentos para o exercício da profissão de leiloeiro oficial, apenas o sistema de matrícula e seu cancelamento, previsto na legislação vigente.
Conforme preceitua a Lei Federal que regulamenta a profissão após a nomeação do Leiloeiro Oficial é necessário abrir uma conta poupança em nome do leiloeiro vinculada ao orgão estadual que fiscaliza a profissão. O valor varia de Estado para Estado. Não é nenhuma taxa o dinheiro será sempre do leiloeiro inclusive os juros da conta poupança. Podendo optar por um seguro fiança anual de igual valor.
